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Em funcionamento desde 1999, as atividades do Juizado Especial Cível (JEC)são desenvolvidas por estudantes do curso de Direito da UnG, sob a supervisão de professores e advogados. São atendidas causas cíveis cujo valor envolvido não ultrapasse 20 salários mínimos, como processos por colisão de veículos, reclamações de operadoras de telefonia e energia elétrica, entre outros. Os casos em que o valor varia entre 20 e 40 salários também são auxiliados. Entretanto, é necessário o patrocínio de um advogado em todo o processo, conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995.
O Juizado mantém convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atende apenas a processos que estão em trâmite em Guarulhos.
Local:
Rua Ipê, 43 – Centro – Guarulhos
Informações:
Fone: (11) 2937-7545
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h |
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL