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5 decisões judiciais que asseguram direitos para a comunidade LGBTQIA+

Confira algumas decisões judiciais que foram aprovadas no Brasil sobre os direitos LGBTQIA+.
Por: 17/05/2022 - 09:19
A bandeira de arco-íris é símbolo do Orgulho LGBTQIA+. Crédito: Pixabay

Escrito por Rachel Andrade

No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista de doenças psiquiátricas. A data virou símbolo para a comunidade LGBTQIA+, na época apenas resumida aos gays, lésbicas e simpatizantes (GLS). A atitude representou uma mudança no modo como a orientação sexual e a identidade de gênero passaram a ser vistos cientificamente.

Atualmente se celebra o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, que mostra que ainda há uma longa caminhada em direção à total normalização e aceitação social das diferentes identidades de gênero e orientações sexuais. Inicialmente é preciso entender que não existe nenhuma lei específica direcionada para o público LGBTQIA+.

Decisões judiciais

Segundo a professora de direito constitucional, Maíra Kerstenetzky, que leciona em uma das instituições de ensino do Grupo SER Educacional, as normativas em vigor foram aprovadas por meio de decisão judicial. “O judiciário decide, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), e os órgãos do poder judiciário e da administração direta e indireta, estadual, municipal e federal devem seguir, porque a decisão é vinculante, tem caráter obrigatório”, ela explica.

Para compreender um pouco mais sobre o assunto, confira algumas decisões judiciais que foram aprovadas no Brasil sobre os direitos LGBTQIA+.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Aprovada desde 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo, foi ainda preciso aguardar mais um tempo para que o casamento nas mesmas condições fosse considerado legalizado e aceito em todo o território nacional. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou para que cartórios em todo o país sejam habilitados para celebrar o casamento, vetando a recusa dos mesmos.

Adoção por casais homoafetivos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sempre foi permitido a casais homoafetivos realizar adoção individual, pois nunca houve tal restrição delimitada. No entanto, em 2015 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que casais homoafetivos podem realizar adoção conjunta (mais de uma criança ou adolescente, como no caso de irmãos), independente da idade dos adotados.

Criminalização da LGBTfobia

Certas normas legais já existentes foram atualizadas para incluir a comunidade LGBTQIA+ como forma de proteger determinados grupos de violências e opressões. Um exemplo disso é a Lei nº 7.716/1989, também conhecida como a Lei de Racismo, que inclui o preconceito contra pessoas LGBTQIA+ como prática criminosa. Algumas leis que também abordam a proteção de pessoas da comunidade, adicionados por meio de resoluções: Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), entre outras.

Registro de crianças intersexo com o campo sexo ignorado no registro de nascimento

A identificação do sexo do bebê acontece, muitas vezes, antes mesmo do nascimento. E mesmo quando os pais só querem saber no momento do parto, a designação do gênero da pessoa é dada no momento em que se observa o órgão genital. O Provimento Nº 122 de 13 de agosto de 2021 permite que pessoas tenham no seu registro de nascimento o campo “sexo” marcado como “ignorado”. No entanto, isso não protege os bebês intersexo, que nascem com traços dos dois órgãos, de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos ainda na sala de parto, onde o médico decide qual será o sexo/gênero da criança.

Pessoas trans, quando presas, podem cumprir pena em locais destinados com o qual se identificam

Até 2020, pessoas trans privadas de liberdade eram sujeitas a serem presas em presídios e celas destinadas ao sexo a que foram designadas quando nasceram. Por exemplo, uma mulher trans acabava sendo encarcerada em um centro de detenção masculino. A Resolução n. 366, de 20 de janeiro de 2021 veio para garantir que o réu cumpra pena em um local adequado para sua orientação sexual e identidade de gênero.

Você conhece outras leis voltadas para os direitos de pessoas LGBTQIA+? Compartilhe aqui nos comentários.

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